AREsp 2903780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não trouxe impugnação concreta e pormenorizada capaz de infirmar a decisão de inadmissibilidade; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS BERNARDES; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Regimental +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS BERNARDES

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e suficiente para reformar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não trouxe impugnação concreta e pormenorizada capaz de infirmar a decisão de inadmissibilidade; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.