AREsp 3020392 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, incidiu também a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Distinguishing, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal (art. 3º Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (incidência Subsidiária) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissão
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinguishing para superar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, incidiu também a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.