AREsp 2940079 - DECISAO

AREsp 2940079 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco evidenciando que a matéria seria passível de exame sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ
  2. 2 ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, tampouco evidenciando que a matéria seria passível de exame sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, a Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo de HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observada a gratuidade de justiça.