REsp 1969514 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 83/STJ e não comprovou que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ou foram superados por jurisprudência do STJ; ademais, a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DANTAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Culpabilidade, Valoração Da Pena Base, Bis in Idem, Distinguishing
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recursos Especiais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Culpabilidade Valoração Da Pena Base +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO DANTAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade baseada na posição de presidente da comissão de licitação configura bis in idem
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar que precedentes indicados são inaplicáveis ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 83/STJ e não comprovou que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ou foram superados por jurisprudência do STJ; ademais, a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula 83, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido