AREsp 2956243 - ACORDAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter apresentado precedentes capazes de infirmar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante não trouxe elementos aptos a modificar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: SERGIO SIQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO SIQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 2 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 insuficiência de impugnação genérica para afastar preceito jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não ter apresentado precedentes capazes de infirmar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante não trouxe elementos aptos a modificar a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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