AREsp 2997240 - DECISAO

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Havendo impugnação suficiente da incidência da Súmula 83/STJ nos autos e verificada a alegação de que a decisão de origem inovou ao aproveitar, de ofício, fundamento não discutido pelas partes (ausência de escritura pública), violando o art. 10 do CPC e cerceando o direito de defesa, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar novo julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PALOMA ARAUJO DE LACERDA; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Julgamento Extra Petita, Iura Novit Curia, Forma Do Negócio Jurídico (escritura Pública)
Processo Civil Direito Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Julgamento Extra Petita Iura Novit Curia +1 more

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Parties

PALOMA ARAUJO DE LACERDA

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de impugnação suficiente
  2. 2 Violação dos arts. 7º, 10, 141 e 357 do CPC
  3. 3 Decisão surpresa e ausência de contraditório ao aproveitar fundamento de ofício

Ratio Decidendi

Havendo impugnação suficiente da incidência da Súmula 83/STJ nos autos e verificada a alegação de que a decisão de origem inovou ao aproveitar, de ofício, fundamento não discutido pelas partes (ausência de escritura pública), violando o art. 10 do CPC e cerceando o direito de defesa, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e determinar novo julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 471-472).
  • Após, voltem conclusos para novo julgamento do agravo em recurso especial.