REsp 2238886 - DECISAO

REsp 2238886 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, determinou-se a conversão do feito em recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINE CUNHA SOUZA PODOLAN E OUTROS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Conclusos
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Controle De Constitucionalidade, Petição N. 12.344/df, ADI 2.332/stf
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 83/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Controle De Constitucionalidade Petição N. 12.344/df +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE CUNHA SOUZA PODOLAN E OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Conclusos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Vedação de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para discutir efeitos de decisões de controle de constitucionalidade do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo e diante da relevância da matéria, determinou-se a conversão do feito em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Determino a conversão do feito em recurso especial.
  • Após, conclusos.