AREsp 2897584 - ACORDAO

AREsp 2897584 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada o óbice assentado na Súmula 83/STJ, tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência citada; ademais, aplicou-se o entendimento de que a assinatura eletrônica vincula o documento ao titular do certificado digital, evidenciando ausência de capacidade postulatória do signatário que apenas constou fisicamente da peça, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA NEVES RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Capacidade Postulatória, Assinatura Eletrônica, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Capacidade Postulatória Assinatura Eletrônica Inadmissibilidade De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIANA NEVES RAIMUNDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou válida e especificamente o óbice invocado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da assinatura eletrônica como identificação inequívoca do subscritor e suas consequências para capacidade postulatória
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa recursal e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada o óbice assentado na Súmula 83/STJ, tampouco juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência citada; ademais, aplicou-se o entendimento de que a assinatura eletrônica vincula o documento ao titular do certificado digital, evidenciando ausência de capacidade postulatória do signatário que apenas constou fisicamente da peça, o que justifica a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC