AREsp 2878568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região; por essa razão, o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial, determinando-se o retorno dos autos para análise do recurso especial.

Parties: Agravante: IPEPPI - Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial; autos remetidos para análise do recurso especial.
Legal Topics: Súmula 83/stj, Admissão De Recurso Especial, Art. 51 Do Estatuto Do Idoso, Hipossuficiência

Processo Civil Direito Do Idoso Recursos Especial Súmula 83/stj Admissão De Recurso Especial Art. 51 Do Estatuto Do Idoso Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

IPEPPI - Instituto de Pesquisa e Elaboração de Projetos e Planos Integrados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
2 Necessidade (ou não) de comprovação de hipossuficiência para enquadramento no art. 51 do Estatuto do Idoso
3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando impugnado o fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial; autos remetidos para análise do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo.
Converter o agravo em recurso especial.