AREsp 2688302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso; manteve-se também a decisão agravada quanto aos honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ; a jurisprudência do STJ exige impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso; manteve-se também a decisão agravada quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.