AREsp 2913669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência na jurisprudência do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83 do STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência na jurisprudência do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento