AREsp 2951785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial, não demonstrando, em especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLEMENTINO LOURENCO CARMONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CLEMENTINO LOURENCO CARMONA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial, não demonstrando, em especial, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial