AREsp 2973778 - DECISAO

AREsp 2973778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria sobre confronto entre norma local e lei federal restou obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: MARIMAR NAVEGAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIMAR NAVEGAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ em caso de falta de impugnação específica
  3. 3 vedação ao exame de confronto entre norma local e lei federal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria sobre confronto entre norma local e lei federal restou obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.