AREsp 3011909 - DECISAO

AREsp 3011909 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada; por fim, foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TEXTIL FARBE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TEXTIL FARBE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que não houve demonstração apta a infirmar a decisão agravada; por fim, foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).