AREsp 2931258 - DECISAO

AREsp 2931258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos e o momento próprio para impugnar tal fundamento é na interposição do agravo, sob pena de preclusão, sendo ainda advertida a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: DELPHI CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos e o momento próprio para impugnar tal fundamento é na interposição do agravo, sob pena de preclusão, sendo ainda advertida a possibilidade de multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)