AREsp 3006928 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialecticamente suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual a Corte não conheceu do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSIS DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (incidência Subsidiária) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSIS DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialecticamente suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual a Corte não conheceu do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.