AREsp 2938110 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, há manifesta ausência de prequestionamento quanto à aplicação da multa em continuidade delitiva (art. 71 CP), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; as alegações suplementares constituem inovação recursal e o habeas corpus de ofício é inaplicável na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: GERSON SILVA DOS SANTOS; Órgão Decisor: Presidência desta Corte Superior; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp), Habeas Corpus De Ofício, Inovação Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Continuidade Delitiva (art. 71 Do Cp) Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

GERSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisor

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação da multa em continuidade delitiva (Súmula 282/STF)
  3. 3 Configuração de inovação recursal ao alegar matérias não apreciadas na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, há manifesta ausência de prequestionamento quanto à aplicação da multa em continuidade delitiva (art. 71 CP), incidindo o óbice da Súmula 282/STF; as alegações suplementares constituem inovação recursal e o habeas corpus de ofício é inaplicável na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.