AREsp 3035215 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão no julgado: os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), faltando a impugnação efetiva, individualizada e fundamentada exigida pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não se configura hipótese de esclarecimento, omissão, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: MOACIR BERNARDINO WUSTRO; Embargante: NEIVA GEHLEN WUSTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MOACIR BERNARDINO WUSTRO

Embargante

NEIVA GEHLEN WUSTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum por não ter sido considerada a impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação apresentada no agravo cumpre o requisito de dialeticidade exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de demonstração de superação ou distinção

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no julgado: os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), faltando a impugnação efetiva, individualizada e fundamentada exigida pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ, de modo que não se configura hipótese de esclarecimento, omissão, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)