AREsp 3014432 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a menções genéricas sem demonstrar a superação do óbice, incidindo portanto a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
3 Requisitos formais estabelecidos no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial