AREsp 2973806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou com precedentes recentes a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, tornando sua impugnação insuficiente para reformar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GIOVANE GATELLI LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

GIOVANE GATELLI LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em razão da ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou com precedentes recentes a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, tornando sua impugnação insuficiente para reformar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos