AREsp 2981930 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, não sendo possível suprir tal ônus no agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Agravada: GIOVANA BRISTOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Súmula 83/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

GIOVANA BRISTOT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Prequestionamento exigido pela Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, não sendo possível suprir tal ônus no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno