AREsp 3010001 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem superou o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEX LUCIO DE OLIVEIRA COSTA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Recursos Violência Doméstica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ALEX LUCIO DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação do óbice
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem superou o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgado por unanimidade pela Sexta Turma, nos termos do voto do Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro.