AREsp 2981062 - DECISAO

AREsp 2981062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), tornando aplicável o verbete sumular 182 deste Tribunal, que inviabiliza o agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município de Varzea Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Pressupostos Processuais, Princípio Da Não Surpresa, Tema 1.184/stf
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Pressupostos Processuais Princípio Da Não Surpresa Tema 1.184/stf

Case Brief

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Parties

Município de Varzea Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Discussão sobre os pressupostos processuais para aplicação do Tema 1.184/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), tornando aplicável o verbete sumular 182 deste Tribunal, que inviabiliza o agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.