AREsp 2938095 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promovendo confronto analítico, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS; Agravante: FLÁVIO APARECIDO MARTINS; Agravante: ANTÔNIA DE PAULA SILVA; Agravante: EDNA MARIA SANTOS CHAVES; Agravante: EYMARD SEVERINO CHAVES; Agravante: GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

REINALDO ASSUNÇÃO TANNUS

Agravante

FLÁVIO APARECIDO MARTINS

Agravante

ANTÔNIA DE PAULA SILVA

Agravante

EDNA MARIA SANTOS CHAVES

Agravante

EYMARD SEVERINO CHAVES

Agravante

GABRIEL ROBERTO SEVERINO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promovendo confronto analítico, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.