AREsp 2866415 - DECISAO

AREsp 2866415 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: KLEISON ARLETO DE MOURA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Maus Antecedentes

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Parties

KLEISON ARLETO DE MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 consideração de condenação posterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a jurisprudência do STJ diverge do acórdão recorrido, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se