AREsp 2496532 - DECISAO

AREsp 2496532 - DECISAO

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Súmula 83/stj, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Súmula 83/stj Nulidade Por Ausência De Intimação Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal
  2. 2 Preclusão da matéria por não alegação na primeira oportunidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)