AREsp 2942591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que infirmassem a orientação jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno