AREsp 3072026 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todas as causas de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182), e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, não se demonstrando a incompatibilidade necessária para afastar o óbice sumular.

Parties
Recorrente: PATRICK HUGO SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Atenuante, Redução De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Atenuante Redução De Pena

Case Brief

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Parties

PATRICK HUGO SOUSA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Efeito de decisão não transitada em julgado quanto à aplicação do entendimento sumular

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todas as causas de inadmissibilidade apontadas pelo Tribunal de origem, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182), e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, não se demonstrando a incompatibilidade necessária para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Comunique-se o Tribunal de origem.
  • Publique-se.