AREsp 2538329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera alegação genérica de contrariedade jurisprudencial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Recorrido: Ministra Presidente do STJ; Autor: menor impúbere
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Danos Morais, Rol Da ANS
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Recorrido

menor impúbere

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Admitiu Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera alegação genérica de contrariedade jurisprudencial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial