AREsp 2998801 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; ademais, a decisão monocrática da Presidência, fundada no art. 21-E, V, do RISTJ, não afronta o princípio da colegialidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GERALDO MARCELO TASSOTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GERALDO MARCELO TASSOTTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 83/STJ
- 2 Se a decisão monocrática da Presidência do STJ viola o princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; ademais, a decisão monocrática da Presidência, fundada no art. 21-E, V, do RISTJ, não afronta o princípio da colegialidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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