AREsp 2995328 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando impugnação genérica que atrai o óbice das Súmulas 182 e 83 do STJ diante da jurisprudência consolidada não enfrentada ou distinguida pelo agravante.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Competência, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento De Sentença Coletiva
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Competência Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 Competência para execução de título originado de ação civil pública quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, configurando impugnação genérica que atrai o óbice das Súmulas 182 e 83 do STJ diante da jurisprudência consolidada não enfrentada ou distinguida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.