AREsp 2927813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança para que seja possível o ajuizamento da ação de cobrança relativa a valores pretéritos; a ausência dessa condição no momento da propositura implica ausência de interesse de agir e inviabiliza a ação, não sendo convalidada por evento superveniente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Interesse De Agir, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Previdenciário Súmula 83/stj Interesse De Agir Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em ação de cobrança relativa a valores anteriores à impetração de mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança para configuração do interesse de agir na ação de cobrança
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos nos termos do CPC de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança para que seja possível o ajuizamento da ação de cobrança relativa a valores pretéritos; a ausência dessa condição no momento da propositura implica ausência de interesse de agir e inviabiliza a ação, não sendo convalidada por evento superveniente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.