AREsp 2827494 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óbitos das Súmulas n. 83 e 7/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem indicando fatos incontroversos passíveis de revaloração; além disso, a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro Tribunal não revela repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negação De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Judicial +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (articulação às Súmulas n. 83 e 7 do STJ) impede o conhecimento do agravo regimental/recurso especial
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF por fundamentação sucinta configura motivo para admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Se a questão discutida possui repercussão geral ou se incide a vedação de reapreciação de admissibilidade decidida por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óbitos das Súmulas n. 83 e 7/STJ), não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem indicando fatos incontroversos passíveis de revaloração; além disso, a matéria relativa à admissibilidade decidida por outro Tribunal não revela repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se