AREsp 3043790 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que o Tribunal a quo apontou para inadmitir o recurso especial, nem demonstrou que o entendimento do STJ diverge do acórdão recorrido; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: DENNER STEFANNI FRANCISCO MONTEIRO; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

DENNER STEFANNI FRANCISCO MONTEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição do regime fechado quando a pena é inferior a quatro anos (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que o Tribunal a quo apontou para inadmitir o recurso especial, nem demonstrou que o entendimento do STJ diverge do acórdão recorrido; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.