AREsp 2958957 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examinou detidamente as questões suscitadas, não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; sendo a decisão interlocutória que acolheu impugnação sem extinguir a execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/nulidade)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de eventual erro quanto à via recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro examinou detidamente as questões suscitadas, não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; sendo a decisão interlocutória que acolheu impugnação sem extinguir a execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.