AREsp 2988607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade fundado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso na jurisprudência do STJ, razão pela qual se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL IMPERIAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte (Humberto Martins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL IMPERIAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte (Humberto Martins)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade fundado na Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso na jurisprudência do STJ, razão pela qual se mantém o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).