AREsp 2991273 - DECISAO

AREsp 2991273 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL PIMENTEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL PIMENTEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se