AREsp 2995354 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido diverso que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Enunciado da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Agravante: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à COFINS-Importação
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para afastar entendimento jurisprudencial consolidado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido diverso que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Enunciado da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, razão pela qual se manteve a aplicação da Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.