AREsp 2954801 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Agravante: AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Penhora E Arrecadação Na Falência, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Penhora E Arrecadação Na Falência Liquidação Extrajudicial

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se foi superado o óbice da Súmula nº 83/STJ mediante apresentação de precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção entre julgados mencionados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não trouxe precedentes contemporâneos ou demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não cabível a implementação de honorários recursais, por se tratar de recurso especial oriundo de agravo de instrumento, cuja fixação depende das instâncias de origem.