AREsp 2903851 - DECISAO

AREsp 2903851 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ e considerando que a matéria foi devidamente fundamentada pela agravante, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: S G COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Respondente: Presiência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo interno para reconsiderar decisão e determinar a conversão do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015), Conversão Em Recurso Especial, Creditamento Do Pis/cofins Em Áreas De Livre Comércio
Processo Civil Direito Tributário Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015) Conversão Em Recurso Especial Creditamento Do Pis/cofins Em Áreas De Livre Comércio

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Parties

S G COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Presiência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame em juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC/2015 e art. 259 do RISTJ)
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial (art. 34, XVI, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ e considerando que a matéria foi devidamente fundamentada pela agravante, a Presidência reconsiderou a decisão agravada e deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame da questão meritória, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para reconsiderar decisão e determinar a conversão do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
  • Intimem-se.