AREsp 3034586 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente ou distinção relevante, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: JESIEL GUSMAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Homicídio
Direito Penal Processo Penal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tribunal Do Júri Homicídio

Case Brief

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Parties

JESIEL GUSMAO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e possibilidade de afastamento mediante demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente ou distinguishing
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ; para afastar o óbice da Súmula 83/STJ seria necessário demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente ou distinção relevante, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental