AREsp 2782482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque as questões levantadas quanto à admissibilidade envolveriam, em parte, reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de que a jurisprudência do STJ teria mudado ou que há distinção substancial em relação aos precedentes invocados, o que justificaria afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica +2 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ pelo juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e porque as questões levantadas quanto à admissibilidade envolveriam, em parte, reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de que a jurisprudência do STJ teria mudado ou que há distinção substancial em relação aos precedentes invocados, o que justificaria afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido