AREsp 2672217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou demonstração precisa de que os precedentes utilizados na decisão de inadmissão do recurso especial eram inaplicáveis ou foram superados: os julgados por ele colacionados não eram contemporâneos ou supervenientes ao precedente indicado na decisão agravada e não tratavam de circunstâncias idênticas, de modo que não se superou o óbice imposto pelas Súmulas n. 83 e 182/STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ SILVA DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAREZ SILVA DE ARAUJO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ e, consequentemente, superar o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou demonstração precisa de que os precedentes utilizados na decisão de inadmissão do recurso especial eram inaplicáveis ou foram superados: os julgados por ele colacionados não eram contemporâneos ou supervenientes ao precedente indicado na decisão agravada e não tratavam de circunstâncias idênticas, de modo que não se superou o óbice imposto pelas Súmulas n. 83 e 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.