AREsp 2992318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes atuais ou distinção do caso, que a jurisprudência do STJ seria diversa, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025), Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025), Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo por ausência de cumprimento dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de precedentes atuais ou distinção do caso, que a jurisprudência do STJ seria diversa, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.