REsp 1733621 - DECISAO

REsp 1733621 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos que integraram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83 e demais óbices), e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais somente para decisões publicadas a partir de 18/3/2016 (Enunciado administrativo 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos que integraram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83 e demais óbices), e com fundamento no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.