AREsp 3019407 - DECISAO

AREsp 3019407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ) nem demonstrou a inaplicabilidade do precedente citado ou apresentou precedentes contrários, exigência sedimentada na jurisprudência do STJ e amparada pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não enfrentou o precedente indicado sobre a data-base para concessão de benefícios na execução penal.

Parties
Agravante: TA YLANA GONCALVES DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Execução Penal Data Base Para Concessão De Benefícios

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Parties

TA YLANA GONCALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e ônus de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar fundamentos específicos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento de inadmissibilidade indicado pelo Tribunal de origem (Súmula 83/STJ) nem demonstrou a inaplicabilidade do precedente citado ou apresentou precedentes contrários, exigência sedimentada na jurisprudência do STJ e amparada pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não enfrentou o precedente indicado sobre a data-base para concessão de benefícios na execução penal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.