AREsp 3032724 - DECISAO

AREsp 3032724 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos em sentido diverso, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso faltou prequestionamento sobre honorários, sem embargos de declaração prévios, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Resdil-Comércio de Refratários São Dimas Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Resdil-Comércio de Refratários São Dimas Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento sobre honorários e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos determinantes da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou precedentes contemporâneos em sentido diverso, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso faltou prequestionamento sobre honorários, sem embargos de declaração prévios, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.