AREsp 3050746 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante/recorrente: VERUSKA MARTINS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERUSKA MARTINS BEZERRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para não conhecimento de recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se art. 932, III, do CPC/2015 e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC