REsp 2148550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), as alegações de julgamento extra petita e de inversão do ônus da prova não se mostraram capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tendo sido demonstrado que a matéria relativa à rescisão contratual foi devolvida em apelação e que a agravante não comprovou os fatos constitutivos alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, a Corte local adequadamente aplicou a Lei nº 4.886/65 ao reconhecer características de representação comercial.

Parties
Agravante: ONLY PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento, Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Lei Nº 4.886/65, Rescisão Contratual, Contrato Atípico, Julgamento Extra Petita, Revelia, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Súmula 83/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Lei Nº 4.886/65 Rescisão Contratual Contrato Atípico +3 more

Case Brief

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Parties

ONLY PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ e consequente inviabilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegada inversão do ônus da prova e aplicação do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), as alegações de julgamento extra petita e de inversão do ônus da prova não se mostraram capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tendo sido demonstrado que a matéria relativa à rescisão contratual foi devolvida em apelação e que a agravante não comprovou os fatos constitutivos alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC; além disso, a Corte local adequadamente aplicou a Lei nº 4.886/65 ao reconhecer características de representação comercial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.