AREsp 3005360 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 83 e 7/STJ), determinando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para não conhecer do recurso; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não ser automática sua imposição nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §4º, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, §4º, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE DOURADOS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ: ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ: vedação ao reexame de matéria fático-probatória e necessidade de demonstração concreta de que a matéria é estritamente jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 83 e 7/STJ), determinando a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para não conhecer do recurso; além disso, não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não ser automática sua imposição nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, de forma automática, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC no presente caso